HC 712440 - DECISAO

HC 712440 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva do recurso, mas foi concedida ordem de ofício no ponto relativo à perda de dias remidos, por se verificar flagrante ilegalidade: a fixação do patamar máximo de 1/3 foi feita sem fundamentação concreta, em desrespeito aos arts.57 e 127 da LEP e à jurisprudência do STJ, de modo que os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fixe, de forma devidamente motivada, a fração aplicável, observado o limite de 1/3.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIS PADILHA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício em parte para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para fundamentação da fração da perda dos dias remidos, observado o limite de 1/3.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Data Base Para Progressão De Regime, Regressão De Regime, Remição, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Data Base Para Progressão De Regime Regressão De Regime Remição +1 more

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Parties

JEFERSON LUIS PADILHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para perda de dias remidos
  3. 3 possibilidade de alteração da data-base para nova progressão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva do recurso, mas foi concedida ordem de ofício no ponto relativo à perda de dias remidos, por se verificar flagrante ilegalidade: a fixação do patamar máximo de 1/3 foi feita sem fundamentação concreta, em desrespeito aos arts.57 e 127 da LEP e à jurisprudência do STJ, de modo que os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fixe, de forma devidamente motivada, a fração aplicável, observado o limite de 1/3.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício em parte para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para fundamentação da fração da perda dos dias remidos, observado o limite de 1/3.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que estabeleça, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3 (um terço).