HC 712581 - DECISAO

HC 712581 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prática de falta grave durante a execução não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, determinou-se a retificação do cálculo de pena desconsiderando a interrupção do lapso para esses benefícios.

Parties
Paciente: Marcio Messias da Cunha Prestes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Remição, Perda De Fração
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Remição +1 more

Case Brief

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Parties

Marcio Messias da Cunha Prestes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Aplicação de regressão de regime e alteração da data-base em razão de falta grave
  3. 3 Limitação da perda de remição ao período já remido quando da prática da falta grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prática de falta grave durante a execução não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, determinou-se a retificação do cálculo de pena desconsiderando a interrupção do lapso para esses benefícios.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Santiago/RS a retificação do cálculo de pena para os benefícios de trabalho externo e saída temporária, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta grave pelo paciente.
  • Comunique-se com urgência.