AREsp 1545518 - DECISAO

AREsp 1545518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a prática de falta grave (inclusive por comissão de novo delito) autoriza a regressão do regime por salto, mesmo que o regime imposto seja mais gravoso que o da sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Reeducando/agravante: Luan Lucas da Silva; Recorrente: Defesa do agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Regressão Por Salto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Trânsito Em Julgado Desnecessário
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Regressão Por Salto Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Luan Lucas da Silva

Reeducando/agravante

Defesa do agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 118, I, da Lei de Execução Penal (alegação da defesa)
  2. 2 possibilidade de regressão do regime por falta grave, inclusive por salto para regime mais gravoso
  3. 3 necessidade ou não do trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a prática de falta grave (inclusive por comissão de novo delito) autoriza a regressão do regime por salto, mesmo que o regime imposto seja mais gravoso que o da sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.