HC 712543 - DECISAO

HC 712543 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado improcedente/inedmissível na via substitutiva do recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal porque a perda de dias remidos aplicada (1/6) está dentro do limite legal (até 1/3 previsto no art.127 da LEP) e foi fundamentada com observância dos critérios do art.57 da LEP, não violando o art.93, IX, da CF nem a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RUDINEI CESAR DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Fundamentação Judicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RUDINEI CESAR DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da perda de dias remidos em 1/6 por falta grave (fuga)
  3. 3 exigência de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado improcedente/inedmissível na via substitutiva do recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal porque a perda de dias remidos aplicada (1/6) está dentro do limite legal (até 1/3 previsto no art.127 da LEP) e foi fundamentada com observância dos critérios do art.57 da LEP, não violando o art.93, IX, da CF nem a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.