HC 712485 - DECISAO

HC 712485 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal quanto à conclusão de que a prática de falta grave interromperia o prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo; em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, a interrupção do lapso temporal por falta grave não se aplica a saídas temporárias e trabalho externo, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para cassar, em parte, o acórdão impugnado nesse ponto.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES STANDER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio; ordem concedida em parte para cassar o acórdão no tocante à interrupção do prazo para saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Assistência Judiciária Gratuita, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALVES STANDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da interrupção do prazo para saídas temporárias e trabalho externo
  3. 3 Prescindibilidade de sentença condenatória transitada em julgado para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal quanto à conclusão de que a prática de falta grave interromperia o prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo; em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, a interrupção do lapso temporal por falta grave não se aplica a saídas temporárias e trabalho externo, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para cassar, em parte, o acórdão impugnado nesse ponto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio; ordem concedida em parte para cassar o acórdão no tocante à interrupção do prazo para saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Cassação, em parte, do acórdão impugnado quanto à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão