HC 700462 - ACORDAO

HC 700462 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; o Tribunal de origem motivadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que o agravante assumiu a posse de aparelho celular, bateria e chips, caracterizando falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e o pedido subsidiário relativo à manutenção do regime semiaberto não foi apreciado pela instância originária e, mesmo que fosse, a prática de falta grave autoriza a regressão de regime nos termos do art. 118, I, da Lei n.7.210/1984.

Parties
Agravante: EMERSON ASSUNCAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Telefônico, Regressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Aparelho Telefônico Regressão De Regime Reexame Fático Probatório Agravo Regimental

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

EMERSON ASSUNCAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentar argumentos novos no agravo regimental
  2. 2 caracterização de falta grave por posse de aparelho telefônico (art. 50, VII, LEP)
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; o Tribunal de origem motivadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que o agravante assumiu a posse de aparelho celular, bateria e chips, caracterizando falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e o pedido subsidiário relativo à manutenção do regime semiaberto não foi apreciado pela instância originária e, mesmo que fosse, a prática de falta grave autoriza a regressão de regime nos termos do art. 118, I, da Lei n.7.210/1984.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.