REsp 1972260 - DECISAO

REsp 1972260 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência aceite a prescindibilidade da audiência de justificação quando não há regressão de regime e o PAD observou contraditório e ampla defesa, no caso concreto houve determinação de regressão definitiva de regime, circunstância em que o § 2º do art. 118 da LEP exige a prévia oitiva do sentenciado em juízo; tal exigência não foi cumprida, justificando a manutenção da anulação da homologação da falta grave pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Douglas da Matta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Audiência De Justificação Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Douglas da Matta

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a oitiva judicial prévia do apenado para homologação de falta grave que acarreta regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º, LEP)?
  2. 2 É prescindível a audiência de justificação quando o apenado foi ouvido no Procedimento Administrativo Disciplinar com assegurados contraditório e ampla defesa?
  3. 3 Houve nulidade processual pela ausência de oitiva judicial quando determinada a regressão definitiva de regime?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência aceite a prescindibilidade da audiência de justificação quando não há regressão de regime e o PAD observou contraditório e ampla defesa, no caso concreto houve determinação de regressão definitiva de regime, circunstância em que o § 2º do art. 118 da LEP exige a prévia oitiva do sentenciado em juízo; tal exigência não foi cumprida, justificando a manutenção da anulação da homologação da falta grave pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.