HC 886765 - DECISAO

HC 886765 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias; como o Tribunal de origem considerou suficientemente comprovada a prática de falta grave por meio de depoimentos e confissão, e como parte das teses não foi examinada pelo Tribunal local (o que implicaria supressão de instância), o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida quanto a ser substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Falta, Sanção Coletiva, Prova Administrativa, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Desclassificação De Falta Sanção Coletiva Prova Administrativa Supressão De Instância +1 more

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Parties

PEDRO GABRIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave versus falta média
  2. 2 alegação de sanção coletiva
  3. 3 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias; como o Tribunal de origem considerou suficientemente comprovada a prática de falta grave por meio de depoimentos e confissão, e como parte das teses não foi examinada pelo Tribunal local (o que implicaria supressão de instância), o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida quanto a ser substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se