HC 876198 - DECISAO

HC 876198 - DECISAO

Reconheceu-se que a localização de chip de telefonia em remessa dirigida ao sentenciado configura falta disciplinar grave nos termos do art.50, VII, da LEP; contudo, o Tribunal de origem aplicou o patamar máximo de perda de 1/3 sem fundamentação concreta e individualizada, sendo necessário reduzir a fração aplicada para 1/6.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS GONCALVES; Coatora: Ministra Presidenta; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Análise De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular E Componentes, Perda De Dias Remidos, Trabalho Extramuros, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular E Componentes Perda De Dias Remidos Trabalho Extramuros Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOSE CARLOS GONCALVES

Paciente

Ministra Presidenta

Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por posse de aparelho ou componentes de telefonia durante trabalho extramuros
  2. 2 quantum aplicável para perda dos dias remidos após falta grave (art.127 LEP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação do patamar máximo de perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a localização de chip de telefonia em remessa dirigida ao sentenciado configura falta disciplinar grave nos termos do art.50, VII, da LEP; contudo, o Tribunal de origem aplicou o patamar máximo de perda de 1/3 sem fundamentação concreta e individualizada, sendo necessário reduzir a fração aplicada para 1/6.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar a fração de perda de dias remidos em 1/6.
  • Publique-se.