HC 696038 - ACORDAO

HC 696038 - ACORDAO

O art. 50, VII, da LEP deve ser interpretado como aplicável à posse/uso de aparelhos de comunicação no interior das instalações prisionais; durante o trabalho externo a conduta não se subsume ao referido dispositivo, salvo se houver ordem expressa vedando o uso (caso enquadrável como desobediência nos termos do art. 50, VI) ou se o aparelho for usado para a prática de crime ou para repassar mensagens de facções, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e cassou-se o reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO DE JESUS AUGUSTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Falta Grave, Uso De Celular, Trabalho Externo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Uso De Celular Trabalho Externo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO DE JESUS AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de celular pelo apenado durante trabalho externo constitui falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP.

Ratio Decidendi

O art. 50, VII, da LEP deve ser interpretado como aplicável à posse/uso de aparelhos de comunicação no interior das instalações prisionais; durante o trabalho externo a conduta não se subsume ao referido dispositivo, salvo se houver ordem expressa vedando o uso (caso enquadrável como desobediência nos termos do art. 50, VI) ou se o aparelho for usado para a prática de crime ou para repassar mensagens de facções, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e cassou-se o reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • cassar o reconhecimento da falta grave e seus consectários