HC 712515 - DECISAO

HC 712515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a matéria não foi debatida na corte de origem nem no juízo da execução, impedindo o conhecimento do writ, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Júlio César Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (supressão De Instância)
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Júlio César Pereira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na alteração da data-base para progressão de regime
  2. 2 integração da data-base para saídas temporárias e trabalho externo
  3. 3 supressão de instância (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a matéria não foi debatida na corte de origem nem no juízo da execução, impedindo o conhecimento do writ, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (supressão de instância, art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.