HC 709630 - DECISAO

HC 709630 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial; não constatada flagrante ilegalidade, não se conhece da impetração. Subsidiariamente analisado o mérito, as decisões de origem foram fundamentadas e amparadas por elementos do PAD (depoimentos de agentes penitenciários, fotografias e termo de apreensão), preservados o contraditório e a ampla defesa, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação da falta disciplinar.

Parties
Paciente: GILMAR DOS SANTOS; Interessado/parecente: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus (análise De Mérito Realizada Subsidiariamente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Ampla Defesa E Contraditório, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Controle Jurisdicional Do PAD
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Ampla Defesa E Contraditório Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Controle Jurisdicional Do PAD

Case Brief

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Parties

GILMAR DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus (análise De Mérito Realizada Subsidiariamente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para caracterização de falta grave (art. 50, I, LEP)
  3. 3 dever de fundamentação do juízo da execução ao homologar PAD

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial; não constatada flagrante ilegalidade, não se conhece da impetração. Subsidiariamente analisado o mérito, as decisões de origem foram fundamentadas e amparadas por elementos do PAD (depoimentos de agentes penitenciários, fotografias e termo de apreensão), preservados o contraditório e a ampla defesa, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação da falta disciplinar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.