HC 657509 - ACORDAO

HC 657509 - ACORDAO

Por alinhamento com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 972598) e precedentes do STJ que exigem audiência de justificação quando há regressão de regime, a Quinta Turma deu provimento ao agravo regimental para determinar que o Juízo da execução criminal realize audiência de justificação quanto à falta grave impugnada, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.

Parties
Agravante/paciente: JANETE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Procuração
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Procuração

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Parties

JANETE MARTINS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de audiência de justificação pelo Juízo da execução penal quando há regressão de regime
  2. 2 Efeito da oitiva do condenado em audiência de justificação em relação ao procedimento administrativo disciplinar (PAD)
  3. 3 Obrigatoriedade de presença da defesa e do Ministério Público na audiência de justificação

Ratio Decidendi

Por alinhamento com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 972598) e precedentes do STJ que exigem audiência de justificação quando há regressão de regime, a Quinta Turma deu provimento ao agravo regimental para determinar que o Juízo da execução criminal realize audiência de justificação quanto à falta grave impugnada, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução criminal proceda à realização de audiência de justificação quanto à falta grave impugnada, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais.