HC 698501 - DECISAO

HC 698501 - DECISAO

Afasta-se a possibilidade de o habeas corpus absolver o paciente por impossibilidade de revolver a prova, mas reconhece-se constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação adequada quanto ao patamar da perda dos dias remidos; por isso, concede-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de origem fixe e fundamente o patamar da perda dos dias remidos nos termos do art. 127 da LEP.

Parties
Paciente: ELTON DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Da Penalidade Disciplinar, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Perícia De Aparelho Celular
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Fundamentação Da Penalidade Disciplinar Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Perícia De Aparelho Celular

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Parties

ELTON DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração da falta disciplinar grave
  2. 2 valoração da prova testemunhal de agentes penitenciários
  3. 3 necessidade de fundamentação para perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Afasta-se a possibilidade de o habeas corpus absolver o paciente por impossibilidade de revolver a prova, mas reconhece-se constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação adequada quanto ao patamar da perda dos dias remidos; por isso, concede-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de origem fixe e fundamente o patamar da perda dos dias remidos nos termos do art. 127 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • determinar que o Tribunal de origem fixe o patamar para a perda dos dias remidos de forma fundamentada, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal
  • Publique-se. Intimem-se.