HC 700933 - DECISAO

HC 700933 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial, por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar às instâncias ordinárias que afastem a interrupção do lapso temporal em virtude da falta grave do paciente para fins de concessão do livramento condicional, saídas temporárias e trabalho externo, em observância ao entendimento dominante desta Corte de que a falta disciplinar grave não interrompe tais prazos.

Parties
Paciente: ANTONIO DA SILVA BARCELLOS; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção do lapso temporal em razão da falta grave para fins de livramento condicional, saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA SILVA BARCELLOS

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe o lapso temporal para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a alteração da data-base determinada em razão de falta grave alcança a saída temporária e o trabalho externo
  3. 3 Se a perda de dias remidos foi aplicada corretamente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial, por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar às instâncias ordinárias que afastem a interrupção do lapso temporal em virtude da falta grave do paciente para fins de concessão do livramento condicional, saídas temporárias e trabalho externo, em observância ao entendimento dominante desta Corte de que a falta disciplinar grave não interrompe tais prazos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção do lapso temporal em razão da falta grave para fins de livramento condicional, saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar às instâncias ordinárias o afastamento da interrupção do lapso temporal em virtude da falta grave cometida pelo paciente, para fins de concessão do livramento condicional, saídas temporárias e trabalho externo.