HC 702832 - DECISAO

HC 702832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de writ anterior e porque a via do habeas corpus é imprópria para reexaminar matéria fático-probatória sobre a ocorrência de falta grave reconhecida mediante regular procedimento administrativo e mantida pelo Tribunal a quo; ademais, a perda de até 1/3 dos dias remidos, aplicada pelo Juízo e mantida pelo Tribunal, encontra fundamentação idônea nas circunstâncias da conduta (ameaça e agressão) e na jurisprudência pertinente.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR BATISTA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CLAUDEMIR BATISTA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 aplicação da fração máxima de 1/3 para perda de dias remidos após Lei 12.433/2011

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de writ anterior e porque a via do habeas corpus é imprópria para reexaminar matéria fático-probatória sobre a ocorrência de falta grave reconhecida mediante regular procedimento administrativo e mantida pelo Tribunal a quo; ademais, a perda de até 1/3 dos dias remidos, aplicada pelo Juízo e mantida pelo Tribunal, encontra fundamentação idônea nas circunstâncias da conduta (ameaça e agressão) e na jurisprudência pertinente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus