REsp 1961403 - DECISAO

REsp 1961403 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 972.598 RG/RS (Tema 941), a oitiva do apenado em audiência de justificação perante o Juízo da Execução, com presença de defensor e Ministério Público, dispensa a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave; assim, afastou-se a necessidade de PAD e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo em execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a necessidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave em sede de Execução Penal e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Repercussão Geral (tema 941/stf), Regressão De Regime, Súmulas Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE n. 972.598 RG/RS (Tema 941) que dispensa o PAD quando houver audiência de justificação com defensor e Ministério Público presente
  3. 3 Efeito de súmulas e precedentes do STJ em face do entendimento do STF

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 972.598 RG/RS (Tema 941), a oitiva do apenado em audiência de justificação perante o Juízo da Execução, com presença de defensor e Ministério Público, dispensa a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave; assim, afastou-se a necessidade de PAD e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo em execução penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a necessidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave em sede de Execução Penal e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a necessidade de instauração de PAD para o reconhecimento da falta grave em sede de Execução Penal