HC 700928 - DECISAO

HC 700928 - DECISAO

Concluiu-se que o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o cometimento de falta grave altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, contraria o entendimento consolidado do STJ; assim, por força do art. 654, § 2º, do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que afaste a alteração da data-base para tais fins.

Parties
Paciente: IGOR BOBADILLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas no que tange à alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
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Parties

IGOR BOBADILLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o cometimento de falta grave durante a execução da pena acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 reconhecimento e consectários das faltas graves (regressão de regime, alteração da data-base, perda de dias remidos)
  3. 3 aplicação da Lei nº 12.433/2011 e alcance da perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o cometimento de falta grave altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, contraria o entendimento consolidado do STJ; assim, por força do art. 654, § 2º, do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que afaste a alteração da data-base para tais fins.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas no que tange à alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias no ponto em que se determinou a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  • Determinar ao Juízo da execução que afaste a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo