REsp 1966003 - DECISAO

REsp 1966003 - DECISAO

Houve reconhecimento de que o PAD 004/2016 foi instaurado e que não procede a alegação de ausência de PAD; todavia, o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre duas questões federais relevantes (se é possível condenar por falta grave em juízo após absolvição administrativa e se a conduta se enquadra como falta grave ou leve nos termos do art. 50 da LEP), razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento específico sobre essas matérias, nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE FREITAS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Decidido (parcialmente Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Falta Grave, Troca De Cela, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Progressão De Regime, Prequestionamento, Art. 50 Da LEP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Troca De Cela Processo Administrativo Disciplinar (pad) Progressão De Regime Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DE FREITAS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Decidido (parcialmente Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de falta grave sem instauração de PAD
  2. 2 possibilidade de condenação por falta grave em sede judicial quando o apenado foi absolvido no PAD/Conselho Penitenciário
  3. 3 qualificação da conduta (falta grave vs. falta leve) nos termos do art. 50 da LEP

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que o PAD 004/2016 foi instaurado e que não procede a alegação de ausência de PAD; todavia, o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre duas questões federais relevantes (se é possível condenar por falta grave em juízo após absolvição administrativa e se a conduta se enquadra como falta grave ou leve nos termos do art. 50 da LEP), razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento específico sobre essas matérias, nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que se manifeste expressamente sobre: (i) a possibilidade de condenação por falta grave em sede judicial quando o apenado foi absolvido no PAD; e (ii) se a conduta do recorrente se enquadra como falta grave ou falta leve nos...
  • Fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.