HC 712503 - DECISAO

HC 712503 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo da saída temporária e do trabalho externo, por não haver previsão legal para alteração da data-base, sem prejuízo de que o juiz da execução considere anotações disciplinares para aferir o requisito subjetivo dos benefícios.

Parties
Paciente: WILLIAN MONTEIRO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Princípio Da Legalidade, Reserva Legal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Livramento Condicional Progressão De Regime +2 more

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Parties

WILLIAN MONTEIRO DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo da saída temporária e do trabalho externo, por não haver previsão legal para alteração da data-base, sem prejuízo de que o juiz da execução considere anotações disciplinares para aferir o requisito subjetivo dos benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine.

Orders

  • Determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo da saída temporária e do trabalho externo.
  • Publique-se e intimem-se.