HC 712514 - DECISAO

HC 712514 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; consequentemente determinou-se que a data-base desses benefícios não integre os consectários derivados do reconhecimento da falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave no curso da execução penal altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se cabe ao Judiciário aplicar consectários da falta grave independentemente de prévia sanção administrativa
  3. 3 Qual é o marco temporal (dies a quo) para reinício da contagem do prazo para progressão e outros benefícios após novo delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; consequentemente determinou-se que a data-base desses benefícios não integre os consectários derivados do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os consectários estabelecidos em razão do reconhecimento de falta grave.
  • Comunique-se.