HC 712473 - DECISAO

HC 712473 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a prática de falta grave não altera a data-base para concessão do trabalho externo e das saídas temporárias, de modo que a alteração da data-base imposta pelo Tribunal de Justiça do RS não deve atingir esses benefícios.

Parties
Paciente: MICHAEL SILVA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Concessão De Benefícios, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Regressão De Regime Concessão De Benefícios +1 more

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Parties

MICHAEL SILVA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave altera a data-base para concessão de trabalho externo e saídas temporárias
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a prática de falta grave não altera a data-base para concessão do trabalho externo e das saídas temporárias, de modo que a alteração da data-base imposta pelo Tribunal de Justiça do RS não deve atingir esses benefícios.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar que a falta grave praticada pelo paciente não acarrete a alteração da data-base dos benefícios de trabalho externo e saídas temporárias.
  • Publique-se.