HC 700058 - ACORDAO

HC 700058 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental: não houve nulidade do PAD pois a defesa técnica acompanhou a oitiva e não se demonstrou prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); o prazo prescricional aplicável à falta praticada em 17/6/2020 é de 3 anos por analogia ao art.109, VI, do CP após a Lei n.12.234/2010, sendo incontroverso que não ocorreu prescrição; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou reconhecer absolvição/desclassificação.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição Disciplinar, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Homologação De Falta Grave, Desclassificação De Falta, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Prescrição Disciplinar Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Homologação De Falta Grave +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD pela ausência do sindicado na oitiva de testemunhas
  2. 2 necessidade de nova oitiva judicial para homologação de falta grave
  3. 3 prazo prescricional aplicável às faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental: não houve nulidade do PAD pois a defesa técnica acompanhou a oitiva e não se demonstrou prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); o prazo prescricional aplicável à falta praticada em 17/6/2020 é de 3 anos por analogia ao art.109, VI, do CP após a Lei n.12.234/2010, sendo incontroverso que não ocorreu prescrição; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou reconhecer absolvição/desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental