HC 713588 - DECISAO

HC 713588 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, mesmo processando o habeas corpus apesar de orientação contra o seu conhecimento quando substitutivo de recurso, não há flagrante ilegalidade: a perda de até 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada com base nos arts. 127 e 57 da LEP, incidindo sobre os 28 dias já declarados remidos verificados no SEEU, e o percentual máximo foi justificado pela desídia do apenado; assim, a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ANTONIO PEDRINHO RODRIGUES VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Data Base Para Progressão De Regime, Súmula 534 Do STJ
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Parties

ANTONIO PEDRINHO RODRIGUES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 proporcionalidade da perda de 1/3 dos dias remidos
  3. 3 incidência da perda apenas sobre dias já declarados remidos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, mesmo processando o habeas corpus apesar de orientação contra o seu conhecimento quando substitutivo de recurso, não há flagrante ilegalidade: a perda de até 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada com base nos arts. 127 e 57 da LEP, incidindo sobre os 28 dias já declarados remidos verificados no SEEU, e o percentual máximo foi justificado pela desídia do apenado; assim, a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.