HC 712537 - DECISAO

HC 712537 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que alterou a data-base também para saída temporária e trabalho externo, e a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a prática de falta grave durante a execução não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; ante esse entendimento desta Corte, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para afastar tal consectário da declaração de falta grave.

Parties
Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus deferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comutação, Indulto
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Perda De Dias Remidos Progressão De Regime +3 more

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave no curso da execução acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Aplicabilidade da perda de dias remidos e seu alcance temporal
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para caracterização de falta grave decorrente de crime doloso

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que alterou a data-base também para saída temporária e trabalho externo, e a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a prática de falta grave durante a execução não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; ante esse entendimento desta Corte, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para afastar tal consectário da declaração de falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus deferido liminarmente

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os consectários estabelecidos em razão do reconhecimento de falta grave
  • Comunique-se