HC 716911 - DECISAO

HC 716911 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e por não constar decisão do Tribunal a quo nos autos, o que impede verificar a competência do STJ para conhecer do pedido, razão pela qual não se reconheceu hipótese de patente ilegalidade justificadora de medida liminar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Remição De Pena, Reinício Da Contagem Para Concessão De Benefício, Sindicância, Oitiva Do Apenado, Competência Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Remição De Pena Reinício Da Contagem Para Concessão De Benefício Sindicância Oitiva Do Apenado +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido (art. 105 da CF)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para deferimento de liminar em habeas corpus
  3. 3 ausência de decisão do Tribunal a quo nos autos que torne possível a apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e por não constar decisão do Tribunal a quo nos autos, o que impede verificar a competência do STJ para conhecer do pedido, razão pela qual não se reconheceu hipótese de patente ilegalidade justificadora de medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.