RHC 166884 - DECISAO

RHC 166884 - DECISAO

Verificou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar transcorreu em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, com intimação da defesa, razão pela qual a homologação judicial da penalidade não apresenta ilegalidade flagrante. Além disso, a pretensão de desclassificação da falta grave ou a demonstração de nulidades demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na estreita via do habeas corpus; por fim, a segregação temporária do apenado não configurou regressão de regime exigente de nova oitiva judicial, de modo que o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Applicant/recorrente: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO; Respondent/impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Falta Grave, Homologação De Decisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Oitiva Judicial Do Apenado, Regressão De Regime, Desclassificação De Falta Disciplinar, Princípio Do Juiz Natural, Excesso De Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Homologação De Decisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Oitiva Judicial Do Apenado Regressão De Regime +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Applicant/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondent/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 homologação de falta disciplinar sem manifestação judicial prévia
  2. 2 alegada deficiência na defesa do apenado
  3. 3 fundamentação genérica da decisão homologatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar transcorreu em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, com intimação da defesa, razão pela qual a homologação judicial da penalidade não apresenta ilegalidade flagrante. Além disso, a pretensão de desclassificação da falta grave ou a demonstração de nulidades demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na estreita via do habeas corpus; por fim, a segregação temporária do apenado não configurou regressão de regime exigente de nova oitiva judicial, de modo que o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.