HC 887993 - DECISAO

HC 887993 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ordem de ofício: os elementos do procedimento disciplinar e o depoimento do apenado comprovam a infração (posse de celular), a alteração da data-base é consectário legal da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada com base na gravidade da conduta e na proporcionalidade exigida pelo art.57 da LEP, em conformidade com a jurisprudência do STJ; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO ALMANSA JACOB; Ato Coator (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Posse De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional, Alteração Da Data Base, Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Posse De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional Alteração Da Data Base Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ALMANSA JACOB

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da perda de até 1/3 dos dias remidos por falta grave
  3. 3 se a fundamentação justifica a perda no percentual máximo

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ordem de ofício: os elementos do procedimento disciplinar e o depoimento do apenado comprovam a infração (posse de celular), a alteração da data-base é consectário legal da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada com base na gravidade da conduta e na proporcionalidade exigida pelo art.57 da LEP, em conformidade com a jurisprudência do STJ; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.