HC 888754 - DECISAO

HC 888754 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado demonstrou prova suficiente de materialidade e autoria com individualização da conduta do paciente, apurada em regular Processo Administrativo Disciplinar com garantia do contraditório e ampla defesa, e a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: ROGERIO CAMARGO QUEIROGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecimento/indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ROGERIO CAMARGO QUEIROGA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecimento/indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sanção coletiva ou de autoria coletiva com individualização da conduta
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado demonstrou prova suficiente de materialidade e autoria com individualização da conduta do paciente, apurada em regular Processo Administrativo Disciplinar com garantia do contraditório e ampla defesa, e a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal