HC 888788 - DECISAO

HC 888788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, encontra-se pendente de agravo em execução na instância a quo, e a tramitação simultânea do writ com outra via recursal configuraria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, tornando inadequada a via eleita para o exame do pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO DA LUZ EULALIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Progressão/reestabelecimento De Regime, Unirrecorribilidade Das Decisões, Supressão De Instância, Fungibilidade Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Progressão/reestabelecimento De Regime Unirrecorribilidade Das Decisões Supressão De Instância Fungibilidade Recursal

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Parties

LEANDRO DA LUZ EULALIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ diante de pendência de agravo em execução na origem
  3. 3 reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, encontra-se pendente de agravo em execução na instância a quo, e a tramitação simultânea do writ com outra via recursal configuraria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, tornando inadequada a via eleita para o exame do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.