HC 872573 - DECISAO

HC 872573 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, porque não havia nos autos elementos concretos que comprovassem a participação do paciente no ato praticado por terceiro, em observância ao princípio da intranscendência penal.

Parties
Paciente: IGOR ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Procedimento Disciplinar (pad), Prova Da Materialidade, Nulidade Processual, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Procedimento Disciplinar (pad) Prova Da Materialidade Nulidade Processual +1 more

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Parties

IGOR ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de imputação de falta grave ao reeducando por ato praticado por terceiro sem elementos concretos de autoria
  3. 3 Exigência de prova da materialidade e de exame de corpo de delito no PAD

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, porque não havia nos autos elementos concretos que comprovassem a participação do paciente no ato praticado por terceiro, em observância ao princípio da intranscendência penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que declarou nulo o Procedimento Disciplinar