HC 884962 - DECISAO

HC 884962 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de afastar ou desclassificar a falta grave e de discutir a adequação da perda de 1/3 dos dias remidos exige o revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, o acórdão atacado contém fundamentação concreta sobre a prática da falta e sobre a perda de 1/3 dos dias remidos.

Parties
Paciente: NICOLAS BRENDON DE OLIVEIRA SALDANHA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Sanção Coletiva Vs Individualização, Prescrição De Faltas Disciplinares
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Sanção Disciplinar Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Sanção Coletiva Vs Individualização +1 more

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Parties

NICOLAS BRENDON DE OLIVEIRA SALDANHA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando demanda revolvimento fático-probatório
  2. 2 existência e individualização da autoria da falta grave imputada ao apenado
  3. 3 adequação da perda de 1/3 dos dias remidos e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de afastar ou desclassificar a falta grave e de discutir a adequação da perda de 1/3 dos dias remidos exige o revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, o acórdão atacado contém fundamentação concreta sobre a prática da falta e sobre a perda de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.