HC 860531 - DECISAO

HC 860531 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por demandar exame aprofundado de provas, vedado na via eleita; ademais, o acórdão atacado está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ) que permite o reconhecimento da falta grave sem trânsito em julgado.

Parties
Paciente: VAGNER LOURENCO DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Súmula 526/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Falta Grave Progressão De Regime Trânsito Em Julgado Organização Criminosa +4 more

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Parties

VAGNER LOURENCO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de exame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por demandar exame aprofundado de provas, vedado na via eleita; ademais, o acórdão atacado está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ) que permite o reconhecimento da falta grave sem trânsito em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.