AREsp 2463736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de prova e valoração de depoimentos (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e não houve prequestionamento do art. 927, II, do CPC (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: FABIO HARFUCH; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Prova Testemunhal E Depoimentos De Agentes Penitenciários, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Processo Civil Falta Grave Prova Testemunhal E Depoimentos De Agentes Penitenciários Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

FABIO HARFUCH

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 comprovação da autoria e materialidade da falta grave por depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de fatos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de prova e valoração de depoimentos (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e não houve prequestionamento do art. 927, II, do CPC (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.