HC 881997 - DECISAO

HC 881997 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois a Magistrada de primeiro grau declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente em 08/01/2024, tornando impossível a prestação do provimento jurisdicional pretendido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente/parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
pedido prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Monitoramento Eletrônico Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em habeas corpus
  2. 2 reconhecimento de falta grave por descumprimento de regras do monitoramento eletrônico (art. 50, II e VI da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois a Magistrada de primeiro grau declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente em 08/01/2024, tornando impossível a prestação do provimento jurisdicional pretendido.

Court Disposition

pedido prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, em razão da perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.