HC 833191 - DECISAO

HC 833191 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que as nulidades e a desconstituição da falta grave não foram examinadas pelo Tribunal a quo e demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; assim, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: YGOR MAURICIO BARROS CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Supressão De Instância, Desclassificação Da Infração, Responsabilização Coletiva, Pedido Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar Supressão De Instância Desclassificação Da Infração Responsabilização Coletiva +1 more

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Parties

YGOR MAURICIO BARROS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo por oitiva de testemunhas sem a presença do paciente
  3. 3 nulidade por ausência de oitiva judicial do paciente (art. 118, §2º, LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que as nulidades e a desconstituição da falta grave não foram examinadas pelo Tribunal a quo e demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; assim, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus