HC 852713 - DECISAO

HC 852713 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Procedimento Administrativo Disciplinar foi considerado regular, com observância do contraditório e da ampla defesa; a competência para apurar e reconhecer falta grave é do diretor do estabelecimento prisional (arts. 47-48 LEP); o controle judicial restringe-se à legalidade do PAD, não sendo cabível via habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para afastar a falta grave.

Parties
Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Controle De Legalidade, Homologação
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Controle De Legalidade Homologação

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência do diretor do estabelecimento prisional para apuração de faltas
  2. 2 suficiência de provas para caracterização de falta grave
  3. 3 limitação do controle judicial ao exame de legalidade do PAD

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Procedimento Administrativo Disciplinar foi considerado regular, com observância do contraditório e da ampla defesa; a competência para apurar e reconhecer falta grave é do diretor do estabelecimento prisional (arts. 47-48 LEP); o controle judicial restringe-se à legalidade do PAD, não sendo cabível via habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para afastar a falta grave.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o habeas corpus