HC 885103 - DECISAO

HC 885103 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: há jurisprudência consolidada de que a posse de celular ou de seus componentes configura falta grave e prescinde de perícia, as provas constantes dos autos (auto de apreensão e depoimentos de agentes) foram consideradas suficientes pelo Tribunal de origem, e a apreciação em sentido diverso exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: FABIO LUIS DA SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Prescindibilidade De Perícia, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Reexame Fático Probatório Vedado, In Dubio Pro Reo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Prescindibilidade De Perícia Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Reexame Fático Probatório Vedado +1 more

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Parties

FABIO LUIS DA SILVA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave por posse de aparelho celular
  3. 3 necessidade ou não de perícia do aparelho apreendido

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: há jurisprudência consolidada de que a posse de celular ou de seus componentes configura falta grave e prescinde de perícia, as provas constantes dos autos (auto de apreensão e depoimentos de agentes) foram consideradas suficientes pelo Tribunal de origem, e a apreciação em sentido diverso exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.