HC 874706 - DECISAO

HC 874706 - DECISAO

À míngua de elementos concretos que comprovem a participação do reeducando na tentativa de ingresso de entorpecentes, aplica‑se o princípio da intranscendência penal, não sendo possível imputar falta grave ao paciente por conduta praticada por terceiro; restaurei, de ofício, a decisão do Juízo de execução que absolveu o sentenciado.

Parties
Paciente: WILLIAM CORTEZ DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução que absolveu o sentenciado da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Perda De Dias Remidos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova De Autoria
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Perda De Dias Remidos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova De Autoria

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Parties

WILLIAM CORTEZ DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 reconhecimento de falta grave decorrente de ato praticado por terceiro
  3. 3 necessidade de elementos concretos para atribuição de falta grave ao reeducando

Ratio Decidendi

À míngua de elementos concretos que comprovem a participação do reeducando na tentativa de ingresso de entorpecentes, aplica‑se o princípio da intranscendência penal, não sendo possível imputar falta grave ao paciente por conduta praticada por terceiro; restaurei, de ofício, a decisão do Juízo de execução que absolveu o sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução que absolveu o sentenciado da prática de falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução que absolveu o sentenciado da prática de falta grave.