HC 887999 - DECISAO

HC 887999 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus, pois as provas (depoimentos dos agentes penitenciários) individualizaram a conduta do paciente, a posse de aparelho celular/componentes configura falta grave sem necessidade de perícia, e a via do writ não admite reexame fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY AURELIANO DE BARROS NOE; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Perícia
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

WESLEY AURELIANO DE BARROS NOE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave pela posse/uso de aparelho celular e seus componentes
  3. 3 prescindibilidade de perícia para aferir funcionalidade do aparelho

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus, pois as provas (depoimentos dos agentes penitenciários) individualizaram a conduta do paciente, a posse de aparelho celular/componentes configura falta grave sem necessidade de perícia, e a via do writ não admite reexame fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.