AREsp 2346673 - DECISAO

AREsp 2346673 - DECISAO

O Tribunal não reexaminou o conjunto fático-probatório, aplicando a Súmula 7 do STJ; diante da prova nos autos de ausência do reeducando às dependências da APAC e permanência em local incerto por mais de 40 dias, concluiu-se pela configuração de falta grave nos termos dos arts. 118, I e 50, II da LEP, justificando a manutenção da regressão de regime e perda de dias remidos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM ALBERTO CARLOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Grave, Fuga, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório Vedado, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

WILLIAM ALBERTO CARLOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por fuga ou não retorno ao estabelecimento prisional (art. 50, II e art. 118, I da LEP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e cabimento de agravo

Ratio Decidendi

O Tribunal não reexaminou o conjunto fático-probatório, aplicando a Súmula 7 do STJ; diante da prova nos autos de ausência do reeducando às dependências da APAC e permanência em local incerto por mais de 40 dias, concluiu-se pela configuração de falta grave nos termos dos arts. 118, I e 50, II da LEP, justificando a manutenção da regressão de regime e perda de dias remidos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.