HC 869853 - DECISAO

HC 869853 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou lastro probatório (depoimentos de agentes) de que o paciente desobedeceu ordem de retorno após sinais sonoros, comportamento que se amolda aos dispositivos da Lei de Execução Penal sobre falta grave; como a controvérsia exige reexame de fatos e provas, o habeas corpus não é a via adequada, motivo pelo qual o pedido foi denegado.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Visitas De Presos, Disciplina Prisional
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Habeas Corpus Reexame De Provas Visitas De Presos Disciplina Prisional

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 caracterização da falta grave por desobediência ao horário de visitas
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou lastro probatório (depoimentos de agentes) de que o paciente desobedeceu ordem de retorno após sinais sonoros, comportamento que se amolda aos dispositivos da Lei de Execução Penal sobre falta grave; como a controvérsia exige reexame de fatos e provas, o habeas corpus não é a via adequada, motivo pelo qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.