RHC 192938 - DECISAO

RHC 192938 - DECISAO

Concluiu-se que o art. 50, VII, da LEP refere-se ao interior das unidades prisionais e que a utilização de celular durante trabalho externo, sem ordem expressa proibindo seu uso, não configura falta grave nos termos do dispositivo; por isso, concedeu-se o habeas corpus para cassar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.

Parties
Paciente: ANDRE RODRIGUES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Provimento in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido; provimento ao recurso em habeas corpus, in limine, para cassar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.
Legal Topics
Falta Grave, Art. 50, VII, Da LEP, Trabalho Externo, Uso De Aparelho Celular, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Art. 50, Vii, Da LEP Trabalho Externo Uso De Aparelho Celular Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

ANDRE RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Provimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de celular pelo paciente durante o trabalho externo constitui falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP
  2. 2 Se, em habeas corpus, podem ser acrescidos novos fundamentos para manter o reconhecimento da falta grave

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o art. 50, VII, da LEP refere-se ao interior das unidades prisionais e que a utilização de celular durante trabalho externo, sem ordem expressa proibindo seu uso, não configura falta grave nos termos do dispositivo; por isso, concedeu-se o habeas corpus para cassar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; provimento ao recurso em habeas corpus, in limine, para cassar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.

Orders

  • Cassação do reconhecimento da falta grave e dos seus consectários