HC 884239 - DECISAO

HC 884239 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio; não identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; no exame subsidiário, concluiu que não há ilegalidade na homologação do PAD e no reconhecimento da falta grave pela posse de celular, em razão da credibilidade do depoimento do agente penitenciário e do cotejo com imagens, bem como que a perda de 1/3 dos dias remidos foi motivada no exercício da discricionariedade conforme art. 57 da LEP.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE REI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva, Prova Testemunhal De Agente Público, Supressão De Instância, Proporcionalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Aparelho Celular Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Prova Testemunhal De Agente Público +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE REI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência de prova quanto à autoria da falta grave
  3. 3 possibilidade de sanção coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio; não identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; no exame subsidiário, concluiu que não há ilegalidade na homologação do PAD e no reconhecimento da falta grave pela posse de celular, em razão da credibilidade do depoimento do agente penitenciário e do cotejo com imagens, bem como que a perda de 1/3 dos dias remidos foi motivada no exercício da discricionariedade conforme art. 57 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.