HC 888164 - DECISAO

HC 888164 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando constrangimento ilegal evidente na fixação da perda máxima dos dias remidos sem motivação concreta, o Relator concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juiz das Execuções reavalie e fundamente o patamar de perda dos dias remidos à luz dos critérios do art. 57 da LEP, porque as instâncias de origem limitaram-se a invocar a gravidade sem especificar elementos concretos do caso.

Parties
Paciente: FERNANDA DANIELA DA SILVA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juiz Das Execuções Criminais: Juiz da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinar que o Juiz das Execuções reavalie o patamar de perda de dias remidos e fundamente sua decisão
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Da Pena Disciplinar, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Fundamentação Da Pena Disciplinar Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDA DANIELA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Coator

Juiz da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Caxias do Sul/RS

Juiz Das Execuções Criminais

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho celular ou seus acessórios constitui falta grave
  2. 2 Se a perda máxima (1/3) dos dias remidos foi motivada de forma concreta nos termos do art. 57 da LEP
  3. 3 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando constrangimento ilegal evidente na fixação da perda máxima dos dias remidos sem motivação concreta, o Relator concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juiz das Execuções reavalie e fundamente o patamar de perda dos dias remidos à luz dos critérios do art. 57 da LEP, porque as instâncias de origem limitaram-se a invocar a gravidade sem especificar elementos concretos do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinar que o Juiz das Execuções reavalie o patamar de perda de dias remidos e fundamente sua decisão

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Juiz das Execuções reavalie o patamar de perda dos dias remidos, motivando a escolha do patamar com base nos critérios do art. 57 da LEP