AREsp 2377613 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias reconheceram, com fundamentação e provas nos autos, a prática de falta grave consistente na tentativa de agressão a profissionais de saúde; afastar essa conclusão e desclassificar para infração média exigiria reexame amplo da prova, providência proibida pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação Para Infração Disciplinar De Natureza Média, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Falta Grave Desclassificação Para Infração Disciplinar De Natureza Média Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por desrespeito e tentativa de agressão a profissionais de saúde
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para infração disciplinar de natureza média
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame fático-probatório nas instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias reconheceram, com fundamentação e provas nos autos, a prática de falta grave consistente na tentativa de agressão a profissionais de saúde; afastar essa conclusão e desclassificar para infração média exigiria reexame amplo da prova, providência proibida pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.