HC 871632 - ACORDAO

HC 871632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o procedimento administrativo disciplinar transcorreu regularmente com observância do contraditório e da ampla defesa (advogado presente e defesa escrita), não houve regressão de regime que exigisse oitiva judicial, os depoimentos dos agentes penitenciários demonstraram a conduta desrespeitosa do recorrente e é vedado, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Oitiva Judicial Prescindível, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Reexame Do Acervo Fático Probatório Proibido No Habeas Corpus, Desclassificação De Infração Disciplinar
Execução Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Oitiva Judicial Prescindível Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância Reexame Do Acervo Fático Probatório Proibido No Habeas Corpus Desclassificação De Infração Disciplinar

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS JORGE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de participação do sindicato na oitiva das testemunhas
  2. 2 Necessidade ou prescindibilidade de oitiva judicial antes da homologação de falta grave
  3. 3 Regularidade do processo administrativo disciplinar e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o procedimento administrativo disciplinar transcorreu regularmente com observância do contraditório e da ampla defesa (advogado presente e defesa escrita), não houve regressão de regime que exigisse oitiva judicial, os depoimentos dos agentes penitenciários demonstraram a conduta desrespeitosa do recorrente e é vedado, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.