HC 823457 - DECISAO

HC 823457 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o procedimento administrativo disciplinar tenha observado contraditório e ampla defesa e houvesse prova de materialidade e depoimentos fundamentando a falta grave, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ que exige a oitiva prévia do apenado pelo Juízo da Execução quando o reconhecimento da falta grave acarreta regressão de regime (art. 118, §2º, LEP); por isso afastou-se o reconhecimento da falta grave e determinou-se a realização de audiência de justificação com oitiva do apenado.

Parties
Paciente: GLAUBER DE ARAUJO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0000710-39.2023.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar o reconhecimento da falta grave e determinar a realização de audiência de justificação nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Do Apenado, Audiência De Justificação, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Perda De Dias Remidos
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Case Brief

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Parties

GLAUBER DE ARAUJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0000710-39.2023.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação/participação da advogada durante depoimentos das testemunhas (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 indeferimento de juntada de imagens de câmeras de segurança (alegação de cerceamento)
  3. 3 necessidade de oitiva judicial prévia do apenado quando a falta grave acarreta regressão de regime (art. 118, §2º, LEP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o procedimento administrativo disciplinar tenha observado contraditório e ampla defesa e houvesse prova de materialidade e depoimentos fundamentando a falta grave, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ que exige a oitiva prévia do apenado pelo Juízo da Execução quando o reconhecimento da falta grave acarreta regressão de regime (art. 118, §2º, LEP); por isso afastou-se o reconhecimento da falta grave e determinou-se a realização de audiência de justificação com oitiva do apenado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar o reconhecimento da falta grave e determinar a realização de audiência de justificação nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave imposta ao paciente
  • Determinar a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, com a oitiva prévia do apenado perante o Juízo da Execução