HC 778225 - DECISAO

HC 778225 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que, quando o reconhecimento de falta grave acarreta a regressão definitiva do regime prisional, o § 2º do art. 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado pelo Juízo das Execuções; por isso, houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para afastar o reconhecimento da falta grave e determinar audiência de justificação nos termos do art. 118, § 2º da LEP.

Parties
Paciente: PEDRO VINÍCIUS MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta grave e determinar a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Art. 118, § 2º Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Art. 118, § 2º Da LEP

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Parties

PEDRO VINÍCIUS MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se é exigida a oitiva prévia em juízo do apenado antes da regressão de regime quando o reconhecimento da falta grave acarreta regressão definitiva
  2. 2 Se a posse de substância entorpecente em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da LEP
  3. 3 Se o reconhecimento de falta grave exige instauração de inquérito policial, oferta de denúncia ou sentença condenatória para fins disciplinares

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que, quando o reconhecimento de falta grave acarreta a regressão definitiva do regime prisional, o § 2º do art. 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado pelo Juízo das Execuções; por isso, houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para afastar o reconhecimento da falta grave e determinar audiência de justificação nos termos do art. 118, § 2º da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta grave e determinar a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave reconhecida nos autos
  • Determinar a realização de audiência de justificação nos termos do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal