REsp 2012923 - DECISAO

REsp 2012923 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (não houve apreciação, no acórdão de origem, da tese de que a regressão de regime seria obrigatória sem discricionariedade), ficando aplicável a vedação prevista nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Princípio Da Proporcionalidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da regressão de regime em caso de falta grave
  2. 2 Relevância do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (não houve apreciação, no acórdão de origem, da tese de que a regressão de regime seria obrigatória sem discricionariedade), ficando aplicável a vedação prevista nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.